Direitos Básicos do Trabalhador

Os direitos básicos são garantidos pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles existem para proteger o trabalhador, assegurar condições dignas e promover justiça nas relações de trabalho. Estão entre esses direitos: carteira assinada, salário mínimo, jornada limitada e repouso semanal. Todo empregador tem a obrigação cumprir essas normas.

A carteira assinada é o que formaliza o vínculo empregatício e garante acesso a direitos como FGTS, INSS e seguro-desemprego. Já o salário mínimo nacional deve ser respeitado como valor base para o pagamento do trabalhador. Além disso, o descanso semanal é obrigatório e geralmente ocorre aos domingos, sem prejuízo do salário.

Também fazem parte dos direitos básicos o 13º salário e as férias remuneradas, que asseguram momentos de descanso e qualidade de vida. O Fundo de Garantia (FGTS), depositado mensalmente pelo empregador, serve como proteção em caso de demissão. Esses direitos compõem o que chamamos de trabalho digno e justo.